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TJRS · Regime de Exceção - Projeto Terra - Você é Dono do Seu Imóvel? - REURB · DESPACHO/DECISÃO
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5013548-15.2026.8.21.0073/RS REQUERENTE: RENI AMELIA MOURA DA ROCHA ADVOGADO(A): SILVIA DA SILVA RODRIGUES CORREA (OAB RS108911) DESPACHO/DECISÃO É dever da parte informar ao Juízo a existência de eventual união estável, nos termos do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ, por se tratar de informação de relevância para a adequada qualificação das partes e para a prática dos atos registrais. No caso dos autos, a requerente declarou-se divorciada. Todavia, caso mantenha união estável, deverá informar tal circunstância nos autos, promovendo a qualificação completa de seu(sua) companheiro(a) e juntando a respectiva documentação comprobatória, bem como a procuração. Após, voltem conclusos, para análise da petição inicial.
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