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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013514-06.2025.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50135140620258240004/SC)RELATOR: ELIZA MARIA STRAPAZZON APELANTE: ALEXANDRE PAVEI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC060119) ADVOGADO(A): MATHEUS DE CORDOVA FREITAS (OAB SC058002) APELADO: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA (OAB PR089959) ADVOGADO(A): BERNARDO STROBEL GUIMARÃES (OAB PR032838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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