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5013496-77.2026.4.02.5118

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013496-77.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: AMARO FRANCISCO DOS SANTOS MILO ADVOGADO(A): CARLA CAMARDA PEREIRA (OAB RJ229216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, por meio da qual a parte Autora requer "revisão do pagamento do benefício para 100% de acordo com a Regra Anterior (Lei nº 8.213/1991): Antes da EC 103/2019, o valor do benefício correspondia a 100% do salário de benefício, calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, conforme o art. 44 da Lei nº 8.213/1991". Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Autora (evento 1, DECLPOBRE3). Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. 1 - Inicialmente, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar os cálculos que embasaram o valor atribuído à causa. Atendido e, mantido o reito dos Juizados Especiais Federais, prossiga-se no andamento deste processo. 2 - Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC e 9º da Lei 10.259/2001. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos para sentença.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF2 · 1ª Vara Federal de Niterói · Outros

    Processo 5013496-77.2026.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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