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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013495-44.2025.8.24.0054/SC EXECUTADO: VIVALDO JOAO MARTINI ADVOGADO(A): PEDRO CARLOS PIEDADE (OAB SC005839) DESPACHO/DECISÃO Após a determinação de vários atos/medidas para satisfação do débito, o executado pugnou pela designação de audiência de composição para adimplemento da dívida de forma menos onerosa por conta dos imóveis penhorados em valor superior [evento 195, PET1]. Em manifestação, o exequente ministerial não se opôs ao pedido devendo ser mantidas as medidas executivas já determinadas e proposta concreta [evento 200, PROMOÇÃO1]. Diante da situação apresentada, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 15.outubro.2026 às 17:30 horas, ciente o executado que deverá apresentar proposta para adimplir o valor atualizado do débito, sendo que em eventual oferta de imóvel para venda e/ou garantia do juízo deverá apresentar laudo de avaliação imobiliária com cópia da matrícula atualizada do imóvel. Intimem-se. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
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