5013485-44.2021.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013485-44.2021.4.04.7001/PR AUTOR: CLEIDE MARIA BONFIM DA COSTA ADVOGADO(A): PATRICIA ALVES COSTA (OAB PR056980) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: TERRA NOVA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO AFONSO DE MATTOS (OAB PR023547) DESPACHO/DECISÃO A ré Terra Nova Engenharia juntou, no evento 234, declaração firmada pela parte autora informando a realização dos reparos. Assim, encontra-se satisfeita a obrigação de fazer. Na sentença do evento 136 houve a condenação de ambas as rés ao reembolso dos honorários periciais pagos ao perito pela Seção Judiciária do Paraná, proporcionalmente. Assim, intime-se as rés para que promovam o pagamento dos valores relativos aos honorários periciais (50% cada) mediante depósito ou recolhimento via GRU, Código de recolhimento 18862-0 - Ressarc. Pagto. Honorários Tecn. Periciais, UG 090018/0001, em favor da Seção Judiciária do Paraná, no prazo de 15 dias. Efetuado depósito em conta vinculada, expeça-se ofício para recolhimento dos honorários periciais em favor da Seção Judiciária do Paraná. Tratando-se de cumprimento de sentença referente a processo do Juizado Especial Federal, é desnecessária prolação de sentença de extinção para encerramento, uma vez que, pela previsão da Lei 10.259/2001 (art. 17), não há propriamente nova fase processual - ao revés do rito previsto no Código de Processo Civil. Tudo cumprido, arquive-se. Intimem-se.