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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386355/RS (2026/0392693-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:COLEGIO BARDDAL LTDA ADVOGADOS:MARCO ANTONIO CENI LEMOS - SC013057 LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 GIOVANA DILL DONATI WANDERLEY - SC079092A AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo
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