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TRF2 · GABINETE 17 · Ato ordinatório
Agravo de Instrumento Nº 5013482-24.2026.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FERNANDO AFONSO LOMEU FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
TRF2 · GABINETE 17 · Outros
Processo 5013482-24.2026.4.02.0000 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/08/2026.
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