5013466-86.2023.8.13.0145

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz de Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz de Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO N.º: 5013466-86.2023.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: PCMG - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS RÉU: GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA DESPACHO Cuida-se de TCO lavrado em razão da prática, em tese, do crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Realizadas diversas tentativas de intimação do denunciado para apreciação da proposta de transação penal, todas restaram infrutíferas. Conforme consignado pelo Ministério Público, o denunciado, que é advogado, acessou os autos em diferentes oportunidades, entretanto não foi localizado em seu endereço profissional após sucessivas diligências, tampouco respondeu à comunicação encaminhada por WhatsApp. Denúncia oferecida ao id. 10733954612, com oferta de suspensão condicional do processo. Isso posto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 28 de outubro de 2026, às 09:00 horas, para os fins exclusivos do art. 89, caput e §7.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S), pessoalmente e por Oficial de Justiça, para comparecimento à sessão, acompanhado(a)(s) de advogado, cientificando-o(a)(s) de que, na impossibilidade, ser-lhe-á(ão) nomeado(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Unidade. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora