5013444-79.2023.4.04.7204

Intimação

TRF4 · SEC.GAB.CDA1C (Juíza Federal ALINE LAZZARON) · Acórdão

Apelação Cível Nº 5013444-79.2023.4.04.7204/SC RELATORA: Juíza Federal ALINE LAZZARON APELADO: ADEMIR BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer tempo de serviço rural e especial, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar; (ii) o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído e a inflamáveis (periculosidade); (iii) a possibilidade de cômputo de período de auxílio-doença previdenciário como tempo especial; e (iv) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O tempo de serviço rural em regime de economia familiar foi devidamente comprovado por início de prova material, consistente em certidões de registro civil e documentos de imóvel rural, corroborado por prova testemunhal idônea. 4. O trabalho urbano temporário ou a inscrição como autônomo do genitor, sem recolhimento de contribuições, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais membros do grupo familiar, quando demonstrada a indispensabilidade do labor agrícola para a subsistência. 5. A especialidade pelo agente nocivo ruído é cabível quando demonstrada a exposição a níveis superiores aos limites de tolerância, aplicando-se o critério do pico de ruído na ausência do Nível de Exposição Normalizado, conforme o Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça. 6. É viável o reconhecimento da especialidade por periculosidade decorrente da exposição a agentes inflamáveis mesmo após 28/04/1995, desde que comprovado o risco acentuado, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual não afasta a caracterização do tempo especial. 7. O segurado faz jus ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, como tempo de serviço especial, desde que o benefício seja precedido de atividade especial, em conformidade com o Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo quando a concessão judicial se fundamentar em documentos já apresentados na via administrativa, nos termos do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. É devido o reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a ruído e periculosidade, bem como do tempo rural em regime de economia familiar, quando amparados em início de prova material e laudos técnicos idôneos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 1 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de setembro de 2026.