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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3119934/SC (2025/0463323-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS:CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 BRUNA PRANDO OLIGINI - SC049477 AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO O Exmo.
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