5013397-44.2025.4.02.5118

Ata de sessão

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5013397-44.2025.4.02.5118/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: JOYCE RIBEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E, NO JULGAMENTO DO RECURSO CÍVEL INTERPOSTO PELO INSS, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA MODIFICAR OS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DESDE A DER, EM 22/09/2025, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) A CONCESSÃO DO BPC E O PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE 22/09/2025 FICAM CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DO RESPONSÁVEL FAMILIAR PELA OPÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CONDICIONADO À CONCESSÃO DO BPC; B) IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, O INSS DEVERÁ MANTER/CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A DER E ADOTAR, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DO FLUXO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; C) DEVERÃO SER COMPENSADOS DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BPC OS VALORES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PAGOS ENTRE 22/09/2025 E SUA EFETIVA CESSAÇÃO; D) NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO, NÃO SERÃO DEVIDAS PARCELAS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO