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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5013368-38.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: SD MINAS EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA. CPF: 37.814.349/0001-77 RÉU: OLIVEIRA SANTOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 26.093.316/0001-69 e outros DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica da petição de ID 10730480379, foi requerida a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, em face da empresa sucessora GARD EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 50.523.256/0001-51. Contudo, constata-se que a executada ainda não foi intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se a parte executada GARD EQUIPAMENTOS LTDA para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I.C Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim