Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5013326-83.2024.8.13.0188
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5013326-83.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LIMA SUPRIMENTOS E COPIAS LTDA - ME CPF: 07.704.343/0001-86 CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Intime-se a parte requerente sobre Id 10722067995. Nova Lima, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5013326-83.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIMA SUPRIMENTOS E COPIAS LTDA - ME CPF: 07.704.343/0001-86 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requer a inversão do ônus financeiro da prova pericial, sustentando que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte requerida comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos por ela acostados aos autos, razão pela qual deveria suportar o adiantamento dos honorários periciais. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o art. 429, II, do Código de Processo Civil estabelece regra de distribuição do ônus da prova, atribuindo à parte que produziu o documento o dever de demonstrar a autenticidade da assinatura quando esta for impugnada. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.061, firmou entendimento de que compete à instituição que juntou o contrato comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Todavia, referido entendimento não se confunde com a disciplina do ônus financeiro da produção da prova. O adiantamento dos honorários periciais é regido pelo art. 95 do Código de Processo Civil, segundo o qual a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ressalvadas as hipóteses legais. No caso concreto, verifica-se que somente a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica, não havendo requerimento da parte requerida nesse sentido. Embora sobre esta recaia o ônus de comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, optou por não se valer da prova pericial para o desempenho de seu encargo probatório. Assim, não cabe ao Juízo impor à parte requerida o adiantamento dos honorários periciais de prova que não requereu, porquanto a distribuição do ônus da prova não implica, automaticamente, a inversão do ônus financeiro da perícia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus financeiro da prova pericial. No mais, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em relação ao ID. 10684416517, referente a redução dos honorários periciais. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar. Prazo de 15 (quinze) dias. I.C. GSP Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.