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TRF2 · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013320-52.2026.4.02.5101/RJAUTOR: LUISA HAIASHIDA RODRIGUES ADVOGADO(A): BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o auxílio-moradia referente ao período de 22/02/2021 a 28/02/2022 (período não prescrito), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio mensal. Sobre o montante apurado incidem correção monetária, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ficam ressalvados eventuais valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I
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