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TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013317-66.2026.4.04.7001/PRAUTOR: GENTIL FRANCO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO(A): JULIA MOREIRA ACERRA (OAB PR133934) SENTENÇA 4. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: i.) declarar o direito da parte autora à dedução integral, na classificação de despesas médicas da sua declaração de imposto de renda, dos gastos com a instrução de sua filha MARIA ALICE ALVES FRANCO DE ALMEIDA, pessoa com deficiência; e ii.) condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte autora, à título de imposto de renda, que decorrem do reconhecimento do direito a essa dedução integral em sua declaração de ajuste anual, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a contar dos respectivos descontos, observada a prescrição quinquenal.
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