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Publicações do processo
5013309-14.2025.4.04.7102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Canoas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013309-14.2025.4.04.7102/RSAUTOR: ALVARINO BITTENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARINA DA COSTA VELASQUES (OAB RS128406) ADVOGADO(A): TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A): NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal - SDPA, relativamente ao período de defeso entre 01/10/2024 a 31/01/2025; e b) condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença, observadas as alterações introduzidas pela EC nº 113/2021, com alterações da EC nº 136/2025.
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