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TRF2 · 7ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013304-32.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ELENA OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDPST) no mesmo patamar dos Servidores Ativos. Na inicial, afirma a parte autora: Considerando que consta do relato acima que a parte autora teria recebido RPV referente à GDPST, mas não há, nos autos, documento que comprove o respectivo recebimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a questão e, se for o caso, junte aos autos os documentos comprobatórios. Após, voltem-me os autos conclusos.
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