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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação Cível Nº 5013280-86.2024.4.04.7202/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: SILVIO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB SC025093) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
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