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TRF2 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013257-27.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AGUSTIN RODRIGUEZ LORENZO ADVOGADO(A): ROSANE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ258923) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: Verifica-se que a Autoridade Coatora não foi comunida sobre a determinação proferida no evento 30. Logo, não há que se falar em descumprimento da obrigação. À Secretaria do Juízo para comunicar a autoridade coatora, por ofício ou qualquer meio eletrônico que viabilize a comprovação do ato judicial, imediatamente, devendo informar nos autos o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro (art. 183 do CPC). Atendido, considerando que sentença proferida no evento 30 está sujeita ao reexame necessário para produção dos seus efeitos jurídicos, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens de estilo.
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