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TJMG · Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013246-54.2019.8.13.0525 AUTOR: JOSE VITAL MARQUES DE ALMEIDA CPF: 674.312.758-20 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Julgo extinta a execução, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à Secretaria o levantamento de eventuais restrições/bloqueios nos sistemas conveniados, determinadas por este juízo. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. . Pouso Alegre, 4 de setembro de 2026 JUSSARA GLORIA URBANO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013246-54.2019.8.13.0525 AUTOR: JOSE VITAL MARQUES DE ALMEIDA CPF: 674.312.758-20 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 4 de setembro de 2026 ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
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