Processo 5013242-30.2019.4.03.6183

2026-09-16 · TRF3

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013242-30.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANA CLEIDE VIEIRA MOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de setembro de 2026.

2026-08-25 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013242-30.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: ANA CLEIDE VIEIRA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA - SP338380 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Vistos, em despacho. Tendo em vista que a beneficiária do precatório ID nº 584625231 não cumpriu a determinação judicial para informar o regime de tributação incidente sobre o crédito cedido, determino que no ofício de transferência conste que não há isenção de imposto de renda acerca do montante transferido. Informe a cessionária, no prazo de 5 (cinco) dias, o responsável legal (nome e CPF) pela empresa CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com a vinda da informação, cumpra-se o despacho ID nº 588840625, expedindo-se o ofício de transferência. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.