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TJRS · 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013238-39.2024.8.21.0021/RS AUTOR: VOLNIR PEDRINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): LORIVAL CARDOSO MAGNUS (OAB RS047229) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da decisão do evento 135, DESPADEC1, para, querendo, impugnar a decisão. Outrossim, considerando o julgamento Conflito Negativo de Competência, o qual manteve a competência desse juízo, intimem-se as partes para que indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, os respectivos róis de testemunhas já deverão ser apresentados, ressaltando que serão admitidas, no máximo, 03 (três) testemunhas por cada fato que compõe a causa de pedir, nos termos do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, ao Ministério Público, se for o caso de intervenção e, não sendo, voltem conclusos para sentença.
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