2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013238-04.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: WM3H ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Ciência ao(s) apelado(s)-IMPETRANTE do Recurso de Apelação interposto pelo(s) IMPETRADO(S), para Contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF/3R, observadas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo sistema ROSANA FERRI Juíza Federal