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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013232-50.2026.4.04.7108/RSAUTOR: CEDINEI EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): ELLEN BERNARDES DE SOUZA (OAB RS120359) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC.
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