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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013221-18.2025.8.21.0037/RS AUTOR: MARILVIA MAGGI BOFILL ADVOGADO(A): FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A): TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A): ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, consigna-se que a concessão da assistência judiciária gratuita, após a prolação da sentença (evento 10, SENT1), não possui efeito retroativo, de modo que não alcança as custas e honorários advocatícios a que foi condenada a parte na decisão terminativa, proferida antes do seu requerimento. Dessa forma, eventual benefício, se concedido agora à executada contemplaria exclusivamente os encargos futuros, ou seja, as despesas processuais vencidas após a formulação do pedido. Diante disso, com base nos documentos juntados no E53, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça em favor da executada. Todavia, deixo de isentá-la da condenação do evento 10, SENT1, pelas razões já expostas. No mais, cumpra-se o determinado no evento 10, SENT1. Dil. Legais.
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