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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013219-51.2026.4.04.7205/SC IMPETRANTE: FACIL SHOP LTDA ADVOGADO(A): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte impetrante requereu a concessão do beneficio da gratuidade da Justiça.
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