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Processo 5013217-81.2026.4.04.7205

Tribunal
TRF4
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013217-81.2026.4.04.7205/SCAUTOR: MARIA CLARA PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE AGUSTINI (OAB SC055323) DESPACHO/DECISÃO Contudo, a instrução documental encontra-se incompleta (art.

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