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TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013208-32.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: ELAINE BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MORORO DE SOUZA (OAB RJ184226) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: JUNTAR o comprovante de residência OFICIAL em nome próprio, preferencialmente, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. Em sua falta, deverá comprovar o vínculo com o titular do documento, apresentando declaração dele afirmando, sob as penas da lei, que o autor reside no respectivo endereço. JUNTAR o termo de renúncia ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · Outros
Processo 5013208-32.2026.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 30/08/2026.
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