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TJSC · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
USUCAPIÃO Nº 5013207-33.2025.8.24.0075/SC AUTOR: JANETE IDA FELIPPE ADVOGADO(A): LUANA NANDI FELIPPE (OAB SC052980) ADVOGADO(A): LUANA MAGAGNIN (OAB SC044635) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES/SC INTERESSADO: JANIO EVILASIO DE ABREU EDITAL Nº 310101481026 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO Citandos: interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 259 c/c art. 257, inc. III). Prazo do edital: 30 dias. Descrição do bem: Proprietário e Denominação: O imóvel é do requerente e possuidor Janete Ida Felippe, terá à denominação de Usucapião. Área do Imóvel e Localização: O Usucapião possui uma área de 31.505,61m², conforme consta no Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado (coordenadas calculadas em SIRGAS 2000). Terreno localizado em Estrada Geral, Azambuja, Município de Pedras Grandes/SC. Observação Referente à Área Usucapienda: A área usucapienda pertence ao perímetro urbano do município de Pedras Grandes, localizada no bairro Azambuja. Trata-se de imóvel com construção de um galpão para uso como deposito e garagem com área de 70,22m² (Setenta metros e Vinte e Dois centímetros quadrados) e duas edificações utilizada como casa residencial com área de 121,17m² (cento e vinte e um metros e dezessete centímetros quarados) e 66,54m² (sessenta e seis metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), a área é parcialmente cercada e possui acesso à via Pública, qual seja Estrada Geral de Azambuja e acesso existente. Constatei pontos de captação de água ofertados pela Samae do município de Pedras Grandes e, serviços de energia elétrica. Os confrontantes indicados no memorial e mapa foram identificados por mim profissional técnica do trabalho realizado e, apresentados pelos requerentes, os quais concordaram com as medidas. MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: Limites e confrontações Área Usucapienda: 31.505,61m² “Terreno este com um Galpão (deposito e garagem)70,22m², duas Edificações (Casa) 121,17m² e 66,54m²” NORTE: 102,00 metros confrontando com terras de Jacson Jerdino Felippe (Matrícula nº 36.836 e nº 36.837 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC); SUL: Em sete linhas: 06,31 metros, 17,71 metros, 14,77 metros, 20,46 metros, 16,25 metros, 21,70 metros e 28,84 metros confrontando com o Rio Azambuja; LESTE: Em duas Linhas: 192,72 metros confrontando com terras de Pousada da Imigração LTDA (Matrícula nº 13.275 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC) e 103,90 metros confrontando com terras de Daniel Della Bruna e Esposa (Matrícula nº 80.757 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC); OESTE: Em duas Linhas: 108,68 metros e 191,97 metros confrontando com terras Janio Evilasio de Abreu (Matrícula nº 67.606 - 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC). Prazo para a resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seus cônjuges, se casadas forem, confrontantes e eventuais interessados, FICAM CIENTES de que, neste juízo de direito, tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado duas vezes, com intervalo de 30 (trinta) dias, na forma da lei.
TJSC · Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão · Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 5013207-33.2025.8.24.0075/SC AUTOR: JANETE IDA FELIPPE ADVOGADO(A): LUANA NANDI FELIPPE (OAB SC052980) ADVOGADO(A): LUANA MAGAGNIN (OAB SC044635) ATO ORDINATÓRIO Diante da expedição do novo edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ev. 113), fica a parte autora intimada para promover a respectiva publicação em jornal local de grande circulação, por 2 (duas) vezes consecutivas, com intervalo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, comprovando-se a 1ª publicação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos da decisão do ev. 100.
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