Processo 5013205-67.2026.4.04.7205

2026-09-16 · TRF4

Processo 5013205-67.2026.4.04.7205 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013205-67.2026.4.04.7205/SC AUTOR: MONICA SUELIN DREGER ADVOGADO(A): GUILHERME CHRISTIAN PROBST (OAB SC036775) ADVOGADO(A): GUILHERME CAVICHIOLI BRAUN (OAB SC033216) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando: a) comprovante de residência atualizado (últimos 6 meses) em nome próprio ou acompanhado de declaração do titular; b) cópia legível do CPF e RG; c) planilha de cálculo que justifique o valor atribuído à causa, incluindo danos morais, promovendo sua adequação ao conteúdo econômico de sua pretensão na forma dos artigos 291 e 292 do CPC, pois, no caso de indenização por dano moral, o CPC exige que o autor indique na petição inicial o quantum exato pretendido a tal título, uma vez que esse montante deve compor o valor da causa (art. 292, V, CPC), logo, não há mais a possibilidade da parte requerer o arbitramento de dano moral a critério exclusivo do julgador. Destaco que todos os documentos devem estar devidamente preenchidos, datados e assinados. Ainda, em caso de documentos que tenham sido assinados com assinatura digital, esta deverá obrigatoriamente dar-se por processo de assinatura digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006, c/c Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Registro que os documentos devem ser juntados aos autos de forma individualizada e identificada, nos termos do §2º do art. 206 da Consolidação Normativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.