Processo 5013204-78.2024.8.24.0054

2026-09-16 · TJSC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013204-78.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) EXECUTADO: VINICIUS HELLMANN ADVOGADO(A): AGRAYR MENZAMAER PAUL FACHINI (OAB SC035704) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO o requerimento formulado no evento 222, porquanto não restou minimamente demonstrado que o valor depositado pela empregadora seja inferior ao montante efetivamente recebido pelo executado. Além disso, a informação atinente aos rendimentos do executado consta no extrato previdenciário do evento 132.2. II- Tendo em vista que o recurso interposto pelo executado não foi conhecido (evento 183), EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente, para levantamento das importâncias depositadas em subconta vinculada ao processo (eventos 213 a 215), provenientes da penhora salarial do evento 159, ressalvado eventual direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). III- Desde logo, na ausência de impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, autorizo o levantamento, em favor da parte exequente, a cada três meses, dos valores subsequentes que forem depositados em conta vinculada ao processo, decorrentes da penhora salarial. IV- Após, aguarde-se em Cartório o cumprimento da obrigação.

2026-09-10 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013204-78.2024.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50094702220248240054/SC)RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 09/09/2026 - PETIÇÃO