5013203-37.2024.8.21.0035

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013203-37.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB RS064349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a conceder ao exequente benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, com pagamento das parcelas vencidas. O exequente apresentou cálculo de R$ 68.784,76, enquanto o INSS reconheceu como devido o montante de R$ 38.633,89, impugnando o restante. Do requerimento de expedição de RPV parcial sobre valores incontroversos O pedido (evento 46, PET1) comporta deferimento. O montante de R$ 38.633,89 foi expressamente reconhecido pelo próprio INSS em sua planilha (evento 8, ANEXO5), constituindo parcela incontroversa, cuja execução pode prosseguir independentemente da apuração do saldo remanescente, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a expedição de RPV em favor do exequente Rodrigo Gonçalves dos Santos, no valor de R$ 38.633,89, com data-base de novembro de 2024, observados os critérios da planilha apresentada pelo INSS e o destaque dos honorários advocatícios, se já incluídos no referido montante. Intimem-se as partes da expedição do RPV. Agendada intimação eletrônica.