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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013202-98.2021.8.21.0086/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: R B MOREIRA ACADEMIA DE ESPORTES EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) RECORRIDO: GABE & PASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE MARIO ROSES MONTEIRO (OAB RS070836) ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR (OAB RS068578) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013202-98.2021.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: R B MOREIRA ACADEMIA DE ESPORTES EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) RECORRIDO: GABE & PASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE MARIO ROSES MONTEIRO (OAB RS070836) ADVOGADO(A): GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR (OAB RS068578) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. NECESSIDADE DOS BENS CONSTRITOS NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou a impugnação à penhora de bens em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa da executada, com base no art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade não é oponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, conforme o art. 833, §1º, do CPC, pois os bens penhorados foram fornecidos pela exequente à executada. 2. A executada não comprovou que os bens penhorados são indispensáveis para o exercício de sua atividade profissional, não apresentando documentos que demonstrem o faturamento ou a operação comercial da empresa. 3. A mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação, é insuficiente para afastar a constrição dos bens. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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