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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013202-21.2024.8.21.0013/RS RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: THAISE EVANDRA RODRIGUES TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO GAIK (OAB RS133277) RECORRENTE: EVANDRA TERESINHA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ANTONIO GAIK (OAB RS133277) RECORRIDO: SHI ERECHIM IMOBILIARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (OAB RS055792) RECORRIDO: GIANCARLO MATIASSO (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME AVELINO PIAIA (OAB RS088398) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013202-21.2024.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRIDO: SHI ERECHIM IMOBILIARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (OAB RS055792) RECORRIDO: GIANCARLO MATIASSO (RÉU) ADVOGADO(A): JAIME AVELINO PIAIA (OAB RS088398) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO CONTRAPOSTO. (I) PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA ÀS COBRANÇAS DE PINTURA, REFORMA E LIMPEZA, DECLARADAS INEXIGÍVEIS NA SENTENÇA DE ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO PONTO. (II) INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/1991 À HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRANSFERÊNCIA E DISPENSA SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. NA TRANSFERÊNCIA, O EMPREGADO PERMANECE NO EMPREGO E É DESLOCADO GEOGRAFICAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR; NA DISPENSA, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO É ENCERRADO SEM IMPOR COMPULSORIEDADE GEOGRÁFICA AO LOCATÁRIO, QUE PODERIA PERMANECER NO IMÓVEL E BUSCAR NOVA COLOCAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM DETRIMENTO DO TEXTO LEGAL. (III) REJEIÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A PERDA DO EMPREGO NÃO TORNA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (IV) REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. O ART. 4º, CAPUT, DA LEI DO INQUILINATO JÁ INCORPORA A LÓGICA DE PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO RESTANTE DO CONTRATO, DE MODO QUE A MULTA SOBRE UM TOTAL DE TRÊS ALUGUÉIS JÁ REFLETE O PERÍODO EFETIVAMENTE CUMPRIDO. (V) MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O ALUGUEL PROPORCIONAL DE R$ 210,00, CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO VERIFICADO DESDE A ENTREGA DAS CHAVES, SEM PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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