5013189-52.2024.8.21.0003

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013189-52.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional por Tempo de Serviço RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: PAULO RICARDO RIBEIRO SEVAGE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) RECORRIDO: PAULO RICARDO DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) RECORRIDO: GERSON JACQUES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Alvorada contra decisão que desproveu o recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, alegando inconformidade com a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelo Município, considerando a aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O artigo 7º da Lei do JEFAZ (Lei nº 12.153/2009) veda a prerrogativa de prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público, incluindo a interposição de recursos. 3. O Município foi devidamente intimado sobre o resultado do julgamento do Recurso Inominado, sendo a data inicial do novo prazo recursal 12/06/2026, com termo final em 18/06/2026, mas a interposição ocorreu somente em 19/06/2026. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal não são conhecidos, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 49; Lei nº 12.153/2009, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.