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Publicações do processo
5013176-08.2026.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013176-08.2026.4.04.7208/SCAUTOR: FLAVIO CASSOL ADVOGADO(A): JOAO CLEVERTON KOMAR (OAB PR077335) DESPACHO/DECISÃO 3. Dispositivo Diante do exposto: a) reconheço a incompetência da Justiça Federal quanto aos pedidos de comunicação e anulação do PSDD nº 3512/2024, deixando de conhecê-los neste juízo; e b) defiro em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos decorrentes da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa (NIT) do Auto de Infração nº S036419621, lavrado pelo DNIT, com relação ao condutor/infrator FLAVIO CASSOL, até o julgamento final da lide. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o DNIT para cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. Da contestação, dê-se vista à parte autora. Ao final, nada mais requerido, retornem os autos conclusos para sentença.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013176-08.2026.4.04.7208/SC AUTOR: FLAVIO CASSOL ADVOGADO(A): JOAO CLEVERTON KOMAR (OAB PR077335) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 89/2020, da 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria renova a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA, para que, no prazo de 15 dias, dê cumprimento à determinação contida na decisão anterior (18.1): "(...)No mesmo prazo, deverá recolher custas.
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