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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013170-40.2026.8.24.0020/SCEXEQUENTE: K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) EXECUTADO: KAUANI ALVES SEBASTIAO ADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) DESPACHO/DECISÃO Considerando as disposições contidas no inc. III do art. 2º da Resolução CM n. 3/2019 do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê a necessidade de recolhimento de taxa judiciária como condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 dias, promover o respectivo pagamento das custas judiciais, sob pena de não recebimento da impugnação. No mesmo prazo, poderá a Executada juntar comprovante de renda atualizada, certidão de bens móveis e imóveis e a última declaração de imposto de renda, a fim de demonstrar sua hipossuficiência. Após, cls.
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