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5013139-29.2017.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013139-29.2017.8.13.0024/MGAUTOR: CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A): KENI AQUINO VALDEZ (OAB MG150560) INTERESSADO: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED ADVOGADO(A): CASSIANO PIRES VILAS BOAS SENTENÇA reconheço a aplicação do precedente do Tema nº 986 do excelso Superior Tribunal de Justiça, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I do nosso Código de Processo Civil.

    Fonte oficial

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