2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013129-95.2026.8.24.0045/SC AUTOR: VINICIUS GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) AUTOR: RENATE PEITER ADVOGADO(A): JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB PR041794) ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) AUTOR: JULIANO CESAR LAVANDOSKI ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para indicar os pontos controvertidos e especificar as provas que desejam produzir, justificando a pertinência de seus requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação das partes no prazo referido, o magistrado poderá julgar o feito no estado em que se encontra, entendendo que houve preclusão do direito à prova (cf. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.06.2012).