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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3175628/RS (2026/0050517-6) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:LUCAS PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADOS:FELIPE RIETH SGARBOSSA - RS100351 FELIPE ROSSI TUMELERO - RS140877 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados
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