Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF4
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013121-78.2026.4.04.7201/SCRELATOR: EDUARDO CORREIA DA SILVA
AUTOR: MARIA DE JESUS CORREA
ADVOGADO(A): DAYANE CAROLINE KINDERMANN (OAB SC055082)
ADVOGADO(A): PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL (OAB SC029987)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 14/09/2026 - CONTESTAÇÃO
2026-09-10 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013121-78.2026.4.04.7201/SCAUTOR: MARIA DE JESUS CORREA
ADVOGADO(A): DAYANE CAROLINE KINDERMANN (OAB SC055082)
ADVOGADO(A): PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL (OAB SC029987)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) suspenda, imediatamente, os descontos efetuados sob a rubrica "Consignação" (ou rubrica similar referente à cobrança do suposto débito em discussão) no benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente da autora (NB 651.399.696-5), abstendo-se de realizar novas cobranças a este título até ulterior deliberação deste Juízo.
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