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5013106-25.2025.8.13.0035

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013106-25.2025.8.13.0035 REQUERENTE: GENILDA MONTEIRO DE ARAUJO SILVA CPF: 591.690.956-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n. º 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes. Intimada para proceder ao pagamento do valor da RPV, a parte executada procedeu ao depósito de determinada quantia (ID 10733144067). A parte exequente manifestou-se pedindo expedição de alvará (ID 10738203554). Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Determino a expedição de alvará para levantamento do mencionado depósito e acréscimos legais em favor da parte exequente. Procedimento isento de custas e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o art. 55 da Lei n.º 9099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Araguari, 7 de setembro de 2026 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013106-25.2025.8.13.0035 REQUERENTE: GENILDA MONTEIRO DE ARAUJO SILVA CPF: 591.690.956-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de setembro de 2026 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5013106-25.2025.8.13.

    Fonte oficial

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