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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
Ação Civil Pública Cível Nº 5013086-37.2021.8.24.0045/SC RÉU: JAIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) RÉU: JANETE TEREZINHA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para oferta de alegações finais, em 15 dias. Esse prazo será contado em dobro para a Fazenda Pública, para a Defensoria Pública e para o Ministério Público (arts. 180, 183 e 186 do CPC).
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