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5013064-49.2024.8.13.0313
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013064-49.2024.8.13.0313/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: WALLACE SANTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$ 269,00 E R$ 1.838,60, BEM COMO OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EM RAZÃO DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REDISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. POR FIM, ADVIRTO AS PARTES DE QUE EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA, PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5013064-49.2024.8.13.0313/MG TIPO DE AÇÃO: Tarifas RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: WALLACE SANTOS GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA EDUARDA TAVARES MATOS (OAB MG238759) EMENTA DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 269,00, E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, NO VALOR DE R$ 1.838,60, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DESSAS QUANTIAS E DISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA O AUTOR E 70% PARA O RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI FACULTATIVA OU SE CONFIGUROU VENDA CASADA; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, SEM QUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IMPLIQUE A NULIDADE AUTOMÁTICA DAS CLÁUSULAS REGULARMENTE PACTUADAS. O TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO SE VERIFIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA DOCUMENTALMENTE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE EXIGINDO FORMA ESPECÍFICA PARA ESSA DEMONSTRAÇÃO. O CONTRATO REGISTRA A OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO AFIRMATIVO DA CLÁUSULA REFERENTE À TARIFA DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO PERMITE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFERIR O VALOR DE MERCADO E O ESTADO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA, A FIM DE MENSURAR A SOLIDEZ DA GARANTIA E O RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SERVIÇO FICTÍCIO, DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU DE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO AFASTA A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. O TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, MAS NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSAMENTE ACEITA. O CONTRATO E A PROPOSTA DE ADESÃO ASSEGURAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO PRESTAMISTA E AUTORIZAM SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO A DECORRER, QUANDO CABÍVEL. O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA, DEMONSTRA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO À ADESÃO AO SEGURO. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM IMPOSIÇÃO, PERSUASÃO INDEVIDA OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. A REGULARIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EXCLUI A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A ATRIBUIÇÃO AO AUTOR DA TOTALIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PROVIMENTO DO RECURSO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL E PREJUDICA O EXAME DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS FORMULADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA DOCUMENTALMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SE DEMONSTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO O CONTRATO ASSEGURA AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ADESÃO E CANCELAMENTO, HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE E INEXISTE PROVA DE IMPOSIÇÃO. 3. O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS AFASTA A REVISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 4. A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PRESERVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E II, “D”, E 39, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 487, I, 1.022, 1.026, § 2º, E 1.040; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA 972, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018; STJ, SÚMULA 473; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.470940-5/001, REL. DES. JOEMILSON DONIZETTI LOPES, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.03.2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 10.03.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.408726-5/001, REL. DES. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18.12.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.410989-5/001, REL. DES. EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 17.12.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.373091-5/001, REL. DES. MARIA LUIZA SANTANA ASSUNÇÃO, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 01.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a regularidade da contratação do seguro prestamista, afastando, por conseguinte, a condenação da instituição financeira à restituição dos valores de R$ 269,00 e R$ 1.838,60, bem como os respectivos consectários legais. Em razão da reforma integral da sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do provimento do recurso. Por fim, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, com finalidade manifestamente protelatória, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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