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TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013060-26.2026.4.04.7200/SC AUTOR: ABDO ALBERTO FRANCO ABDALLA ADVOGADO(A): JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis reitera a intimação da parte autora para cumprir o depacho precedente, de modo a promover a regularização da assinatura da procuração e da declaração de hipossuficiência com a certificação pelo ICP - Brasil ou assinando o documento fisicamente e digitalizando-o, sob pena de extinção do processo (evento 5, DESPADEC1).
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