Processo 5013051-58.2026.4.04.7202

2026-09-16 · TRF4

Processo 5013051-58.2026.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013051-58.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE: MARIZETE DOS SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A): RODRIGO PACHECO DA SILVA (OAB PR103121) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, tomando as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. procuração emitida há menos de doze meses do ajuizamento da ação. O documento juntado aos autos está com a assinatura digital corrompida. II - No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação; ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento. O documento juntado aos autos está com a assinatura digital corrompida. III. Após, voltem os autos conclusos para análise.