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Publicações do processo
5013044-43.2024.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013044-43.2024.4.04.7200/SCEXECUTADO: INDATRANS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela União ? Fazenda Nacional no evento 69, para conversão em pagamento definitivo dos valores penhorados e depositados em conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista o trânsito em julgado do AI nº 5003653-96.2025.4.04.0000 (evento 71). Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em pagamento definitivo do saldo existente na conta nº 2370.635.22527-3 (evento 37), observando os parâmetros informados pela União (evento 69, PET1): Código da operação: 635 Código da receita: 7525 N. de referência: 91 2 23 007725-10 Esta decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal. Cumprida a transferência, intime-se a União - Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, imputar o pagamento e requerer o prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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