Processo 5013040-29.2026.4.04.7202

2026-09-16 · TRF4

Processo 5013040-29.2026.4.04.7202 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TRF4

PETIÇÃO Nº 5013040-29.2026.4.04.7202/SC REQUERENTE: DERLI VIERGUTZ ADVOGADO(A): ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) ADVOGADO(A): SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB SC027449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação onde se busca o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário. O feito foi ajuizado na classe "PETIÇÃO", que não comporta a coleta e utilização de metadados, essenciais para a tramitação do feito perante este núcleo, nos termos das Resoluções Conjuntas 34/2024 e 24/2023, ambas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A mera reautuação do processo nas classes adequadas PROCEDIMENTO COMUM" ou "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" não implica na regularização da situação, considerando que não é possível a inserção de informações geradoras dos referidos metadados após o protocolo do feito, de forma que, a solução adequada é a baixa da presente autuação, por erro na distribuição. Dê-se ciência. Após, baixe-se.