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TRF2 · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013033-34.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDAS DO IMPERIO ADVOGADO(A): LUCIANO MACEDO GUEDES (OAB RJ097610) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, bem como do artigo 13, da Resolução nº 983/2026 do CJF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação dos cálculos apresentada pelo INSS, no evento retro.
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