5013033-19.2026.4.04.7208

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013033-19.2026.4.04.7208/SC AUTOR: NATALIA DA SILVA TRINDADE ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO 01. Verifico que houve apresentação nos autos de documentação cuja validade depende de assinatura que, no caso, deu-se por chancela de empresa de autenticação que, porém, parece carecer de credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) (processo 5013033-19.2026.4.04.7208/SC, evento 1, PROC3). Com efeito, a versão documental apresentada aparenta ser documento sem assinatura, com assinatura corrompida ou, enfim, com assinatura não reconhecida quando submetida a verificação pelo seguinte endereço eletrônico: https://validar.iti.gov.br/ Questionamentos vêm sendo apresentados ao juízo acerca da validade da assinatura digital chancelada por plataformas sem credenciamento pela ICP-Brasil, tais quais, por exemplo, Clicksign, Zapsign e Autentique. Conquanto tenha existido precedente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 2.159.442/PR, validando, ao que parece, assinatura eletrônica chancelada por entidade não credenciada pela ICP-Brasil, trata-se, ao que consta, de decisão proferida em processo individual, não submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não havendo, portanto, efeito vinculante. De outro lado, a 4ª Turma Recursal do Paraná já exarou decisão referindo que, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, bem como do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, e ainda do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200/2001, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil", sendo vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (5000517-02.2023.4.04.7004, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 22/03/2024). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já analisou a validade da assim denominada "assinatura eletrônica avançada", legalmente prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, tendo concluído que ela não produz efeitos para terceiros e seu uso em processos judiciais encontra vedação legal expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. assinatura válida. Lei 11.419/2006. emenda da inicial. extinção sem julgamento do mérito. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, "a" e "b"), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A "assinatura" apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (5006438-93.2024.4.04.7201/SC, 9ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 10 de dezembro de 2024). Assim, concedo o prazo de 15 dias para anexação de documentação equivalente contendo assinatura física, ou contendo assinatura certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. A falta de cumprimento poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora emendar a petição inicial sob pena de indeferimento, juntando ao processo cópia do contrato de FIES mencionado na petição inicial. Intime-se a representação judicial da parte autora. 02. Cumpridas essas determinações, voltem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.